| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.598/2022 Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: 1 - caçador: é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; II - atirador desportivo: é a pessoa física registrada no Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte; III - colecionador: é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de forma a ter uma coleção que ressalte as características e sua evolução tecnológica. Art. 2o A data de que trata a presente Lei tem como objetivo promover eventos como debates, palestras informativas e campanhas sobre o tema. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 14 DECLARO, para os devidos fins da direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: .jc I n i -J J O Í4 . Data da pubfféacio: I 0 3 I