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norma nº 2598/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.598/2022
Inclui no Calendário Oficial do Município de
Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia
Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador
- CAC e dá outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia 
Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC, a ser comemorado anualmente 
no dia 23 de outubro.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:
1 - caçador: é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma 
entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da 
fauna conforme normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis - IBAMA;
II - atirador desportivo: é a pessoa física registrada no Exército e que 
pratica, habitualmente, o tiro como esporte;
III - colecionador: é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército 
com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar Produtos 
Controlados pelo Exército (PCE) de forma a ter uma coleção que ressalte as 
características e sua evolução tecnológica.
Art. 2o A data de que trata a presente Lei tem como objetivo promover 
eventos como debates, palestras informativas e campanhas sobre o tema.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 14
DECLARO, para os devidos fins da direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: .jc I n i -J J O Í4 .
Data da pubfféacio: I 0 3 I

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