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norma nº 14/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaPrestação de Contas do Executivo Municipal Exercício 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 014, DE 6 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu
pela aprovação das Contas do Poder Executivo
Municipal, exercício 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao 
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 1103986, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, 
relativamente ao exercício de 2020, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 
da CF/88.
Art. 2o Fica determinado ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias (por meio eletrônico e/ou físico) do Parecer Prévio mencionado no art. 1o, a 
todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos às Assessorias 
Contábil e Jurídica e logo após a Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental 
apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação 
ou rejeição das contas.
Art. 4o Esta Portaria áptra qm vigor na data de sua publicação.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Daia da publicação:

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