| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências. |
| native_id | 4161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.596/2022 Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a participar da ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG, ratificando o Termo de Adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do referido Consórcio Público, nos termos do art. 5o da Lei 11.107/2005. Art. 2o A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções e demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações. Parágrafo único. Fica também ratificada a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de fevereiro de 2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4o Esta Lei entra erçí vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 23 de fevepeirço de 2022. / V C iíC M iU u c 7 C//lUÁs> Dr. Paulo César Vaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I új, I Data da oublieafião: ^ I ü/.