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norma nº 2596/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.596/2022
Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião
do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG,
ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de
Intenções do Consórcio e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a participar da 
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO 
GRANDE - Consórcio AMEG, ratificando o Termo de Adesão do Município de Piumhi 
ao Protocolo de Intenções do referido Consórcio Público, nos termos do art. 5o da Lei 
11.107/2005.
Art. 2o A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a 
integração do mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com 
as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções e 
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Parágrafo único. Fica também ratificada a Primeira Alteração do 
Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do 
Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de 
fevereiro de 2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4o Esta Lei entra erçí vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de fevepeirço de 2022. / V C iíC M iU u c 7
C//lUÁs>
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I új, I
Data da oublieafião: ^ I ü/.

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