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norma nº 2617/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.617/2022
Dispõe sobre os critérios de denominação
de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas no Município de
Piumhi e dá outras providências
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por 
finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, 
monumentos, obras e edificações públicas.
Art. 2o As vias e logradouros públicos do Município de Piumhi e 
loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e 
somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou 
acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos 
ligados à natureza (vegetais ou minerais).
Art. 3o Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser 
atendidos os seguintes requisitos:
1 - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, 
observando-se o disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, 
que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de 
qualquer natureza;
II - que o homenageado tenha comprovadamente prestado 
serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à 
Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da 
cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
III - que resgatem e se identifiquem com a história de Piumhi;
Art. 6o Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: 
via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, esplanada, travessa, parque.
Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do 
logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, 
avenida, etc.).
Art. 7o Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, 
monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Piumhi.
Art. 8o Esta lei entra/em vigor na data de sua publicação.
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Piumhi, 10 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
IV - que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já 
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 4o O óbito será comprovado com a apresentação de atestado
ou certidão.
Parágrafo único. Será dispensada a comprovação do óbito nos 
casos públicos e notórios.
Art. 5o Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico 
completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre 
seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de 
relatório circunstanciado.

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