br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2618/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id4167

Originating matéria

matéria 4225 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.618/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico
dos servidores ocupantes dos cargos que
menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e
dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos 
servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, 
Supervisor, Diretor e Vice-diretor, no Município de Piumhi, na forma que especifica.
Art. 2o Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação 
Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, no percentual de 20,25% (vinte inteiros e 
vinte e cinco centésimos), sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês de 
abril/2022.
Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado de forma a 
alcançar o piso salarial do magistério no valor estabelecido pela Portaria 
Interministerial n° 11 de 24 de dezembro de 2021, levando-se em conta o percentual 
de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) já concedidos a título de 
revisão geral anual em janeiro de 2022.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 4o Esta Lei eu 
seus efeitos a 1o de janeiro de 20)
Piumhi, 11 de ma)'(
ra em vigor na data de sua 
2.
S h % r. Paulo César Vazf
Prefeito
publicação, retroagindo
utCLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: i i / OS I
Data da publicacâo: 1 h I O S L /
q ^B IN IG .8

open original →