| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.618/2022 Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-diretor, no Município de Piumhi, na forma que especifica. Art. 2o Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, no percentual de 20,25% (vinte inteiros e vinte e cinco centésimos), sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês de abril/2022. Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado de forma a alcançar o piso salarial do magistério no valor estabelecido pela Portaria Interministerial n° 11 de 24 de dezembro de 2021, levando-se em conta o percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) já concedidos a título de revisão geral anual em janeiro de 2022. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4o Esta Lei eu seus efeitos a 1o de janeiro de 20) Piumhi, 11 de ma)'( ra em vigor na data de sua 2. S h % r. Paulo César Vazf Prefeito publicação, retroagindo utCLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: i i / OS I Data da publicacâo: 1 h I O S L / q ^B IN IG .8