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norma nº 2621/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.621/2022
Autoriza o Poder Executivo a firm ar
convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante 
convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 41a 
Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque 
de Exposições “Tonico Gabriel".
§ 1° Para fins do disposto do caput deste artigo, fica o Executivo 
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi 
o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 2o Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços 
previstas no termo de convênio constante no Anexo Único da presente Lei.
§ 3o Para a transferência da verba a que se refere o § 1o deste 
artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato 
Rural de Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a 
devida contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida 
transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§ 4o As despesas referentes ao § 2° do artigo 1o serão pagas / 
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o
caso. V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009­
3.3.50.41.00, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, 
previstas no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em cc
Piumhi, 26 de maio do
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auio César Va
3refeito Municipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° ......... QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, com sede na Rua Padre Abel, n.° 332, Centro, 
Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município, representado 
pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF 013.369.531-01, RG MG-20.697.610, e o 
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ 23.592.637/0001-10, 
com sede na Rua João Leite, n.° 221, bairro Cruzeiro, aqui representado por seu 
presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF 176.135.826-04, RG M-8.672 
SSP/MG, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes 
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi 
na realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi, que acontecerá nos dias 14, 
15, 16 e 17 de julho de 2022, nas dependências do Parque de Exposições Tonico 
Gabriel, em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
I - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 13/07/2022 (quarta-feira), com 
o intuito de custear despesas do dia 14/07/2022 (quinta-feira), como rodeio, estrutura, 
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de 
Exposições deverão estar abertos a toda população, em comemoração ao 154° 
aniversário da cidade.
b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 14 a 19 de julho 
de 2022, disponibilizando 12 (doze) garis em escala programada entre os 
Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 
14 a 18 de julho de 2022, em escala programada entre os Departamentos Municipais 
de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho 
de 2022, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 14, 15,
16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas 
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do 
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem nos 
dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até o término do Show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento no dia 
14/07/2022 (quinta-feira), atendendo a toda equipe e ao artista que irá se apresentar 
nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo no dia 14/07/2022 (quinta-feira), 
atendendo a toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado no dia 
18/07/2022 (segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda￾feira, dia 18/07/2022, para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a 
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias 
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for soíicitado, permitindo 
sem prévio aviso a fiscalização da execução do presente convênio por parte do 
Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito 
e cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o 
término do convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, ECA e carregadores para | 
montagem e desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 14/07/2022 
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de 
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas 
até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância 
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 18/07/2022 
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 
18/07/2022 (segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira, dia 18/07/2022, para os 
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 18/07/2022 (segunda-feira), das 09:00 
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do 
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 
31 de agosto de 2022, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos 
e enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 18/07/2022 
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de 
Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estima-se a despesa anual, por parte do 
Município, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correndo à conta da dotação 
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão 
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39 da Lei n° 
2.587 de 14 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir 
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
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TESTEMUNHAS:
1) RG:
2) RG:
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do IVIunicípio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: yfc / n?s 1/ í )/j
Data da pu i)n

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