| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 4169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.621/2022 Autoriza o Poder Executivo a firm ar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel". § 1° Para fins do disposto do caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 2o Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços previstas no termo de convênio constante no Anexo Único da presente Lei. § 3o Para a transferência da verba a que se refere o § 1o deste artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento. § 4o As despesas referentes ao § 2° do artigo 1o serão pagas / diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso. V Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009 3.3.50.41.00, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em cc Piumhi, 26 de maio do , \L t m \ auio César Va 3refeito Municipa Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO ÚNICO TERMO DE CONVÊNIO N° ......... QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI. O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, com sede na Rua Padre Abel, n.° 332, Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF 013.369.531-01, RG MG-20.697.610, e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ 23.592.637/0001-10, com sede na Rua João Leite, n.° 221, bairro Cruzeiro, aqui representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF 176.135.826-04, RG M-8.672 SSP/MG, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi, que acontecerá nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel, em Piumhi. CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá: I - Ao Município: a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 13/07/2022 (quarta-feira), com o intuito de custear despesas do dia 14/07/2022 (quinta-feira), como rodeio, estrutura, sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de Exposições deverão estar abertos a toda população, em comemoração ao 154° aniversário da cidade. b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 14 a 19 de julho de 2022, disponibilizando 12 (doze) garis em escala programada entre os Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente. c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 14 a 18 de julho de 2022, em escala programada entre os Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente. d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas. e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do horário aqui acordado. f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até o término do Show principal. g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento no dia 14/07/2022 (quinta-feira), atendendo a toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data. h) Arcar com despesas de camarim completo no dia 14/07/2022 (quinta-feira), atendendo a toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data. i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado no dia 18/07/2022 (segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais). j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segundafeira, dia 18/07/2022, para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel. II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi: a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias nos jornais locais, etc. b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for soíicitado, permitindo sem prévio aviso a fiscalização da execução do presente convênio por parte do Município. c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término do convênio. d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, ECA e carregadores para | montagem e desmontagem de equipamentos durante todo evento. e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 14/07/2022 (quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS \J f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento. g) Disponibilizar Brigadista nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância disponibilizada pelo Município. h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 18/07/2022 (segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas. i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 18/07/2022 (segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira, dia 18/07/2022, para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel. k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 18/07/2022 (segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do Parque de Diversões. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de agosto de 2022, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 18/07/2022 (segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de Piumhi. CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Para execução do presente convênio, estima-se a despesa anual, por parte do Município, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39 da Lei n° 2.587 de 14 de dezembro de 2022. CLÁUSULA SEXTA - FORO Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS TESTEMUNHAS: 1) RG: 2) RG: DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do IVIunicípio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: yfc / n?s 1/ í )/j Data da pu i)n