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norma nº 16/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2020 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 016, DE 27 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder
Executivo Municipal referente à aprovação das Contas
do exercício 2020 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício de 
2020, na pessoa do Sr. Adeberto José de Melo, e o atual Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, 
MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, 
acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais -TCEMG, remetendo-lhe cópia para conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal - Exercício/2020, Processo n° 1103986, para o dia 27/06/2022 (segunda-feira), às 20h30, em 
Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REINAtQÇTpOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicadc este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data;iadlsponibilização: 2 7 I 0 6 liQ j2
Data da pubfc^áo: 30 . Q 5 J

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