| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2020 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PORTARIA N° 016, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2020 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício de 2020, na pessoa do Sr. Adeberto José de Melo, e o atual Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCEMG, remetendo-lhe cópia para conhecimento. Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/2020, Processo n° 1103986, para o dia 27/06/2022 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação REINAtQÇTpOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubiicadc este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data;iadlsponibilização: 2 7 I 0 6 liQ j2 Data da pubfc^áo: 30 . Q 5 J