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norma nº 2615/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.615/2022
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde do Município
de Piumhi/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município de
Piumhi, criado pela Lei Municipal n. 1.185 de 26 de agosto de 1993, passa a
reger-se com a redação desta Lei.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 2o O Conselho Municipal de Saúde de Piumhi é um órgão
colegiado permanente com funções de caráter deliberativo, normativo,
fiscalizador e consultivo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a
política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal.
Art. 3o - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da
política municipal de saúde;
II - aprovar, acompanhar, controlar a execução do Plano
Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando, se fizer necessário;
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III - Organizar e normatizar as Diretrizes para a elaboração do
Plano Municipal de Saúde;
IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
serviços de saúde da rede pública e resolutividade;
V - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde;
VI - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e
recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
VII - Elaborar, aprovar regimento interno do Conselho Municipal
de Saúde e as propostas de suas modificações;
VIII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no
Município, à população, e às Instituições públicas e privadas;
IX - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou
convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a
prestação de serviços de saúde;
X - Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS das
esferas estadual, e federal do governo;
XI - Estimular a participação popular no controle da administração
do sistema de saúde;
XII - Acompanhar e fiscalizar a programação orçamentária e
financeira, através do fundo municipal de saúde;
XIII - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a conferência Municipal de
Saúde e/ou a Plenária Municipal de Conselho de Saúde, conforme solicitação e
aprovação da maioria dos membros;
XV - Aprovar as normas, diretrizes, organização e execução da
Conferência Municipal de Saúde.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
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DA COMPOSIÇÃO
Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto
pelas partes representantes do Governo Municipal, Prestadores de Serviços
Públicos e Privados, Trabalhadores de Saúde e Representantes de Usuários.
I. Para os segmentos Prestadores de Serviços de Saúde
conveniados ao SUS, haverá 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes,
observando-se a seguinte composição:
a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal
de Saúde Pública (Governo Municipal);
b) um representante titular e um suplente da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi (Prestador de Serviço);
c) um representante titular e um suplente da APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (Prestador de Serviço);
II. O segmento dos Trabalhadores de Saúde terá 03 (três)
representantes titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre os seguintes
setores mediante eleição na Conferência Municipal de Saúde:
a) Unidades Básicas de Saúde;
b) Saúde da Mulher e da Criança;
c) Farmácia Básica;
d) Centro de Reabilitação e Hidroterapia;
e) Vigilância em Saúde;
f) Endemias e Zoonoses;
g) CAPS II;
h) CAPS AD;
i) CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
j) CEM - Centro de Especialidades Médicas. I
III. O segmento dos Usuários terá 06 (seis) representantes /
titulares e 06 (seis) suplentes eleitos durante a Conferência Municipal de Saúde
pela maioria dos votos dos presentes ou pelos delegados eleitos nas pre- J
conferências. M
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Art. 5o Os membros do Conselho Municipal de Saúde para o
segmento Governo e Prestadores de serviço serão indicados pelos respectivos
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6o No caso de afastamento temporário ou definitivo de um
dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se
procedam novas indicações.
Art. 7o Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo
suplente.
Art. 8o O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares em
reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 9o A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é
considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde será de dois anos, cumprindo-lhes exercer suas funções até a
designação de seus substitutos, podendo ocorrer reeleição por igual período.
§ 1o - Ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os
membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público
Municipal.
§ 2o - Não poderá haver coincidência do término de mandatos dos i
conselheiros municipais de saúde com o mandato do Chefe do Poder //
Executivo Municipal. /j
Seção II L
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DO FUNCIONAMENTO
Art. 110 Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando
convocado na forma regimental.
§ 1o As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão
com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que
deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 2o Cada membro terá direito a um voto.
§ 3° O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente
o voto de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar "ad referendun" do
plenário.
Art 12 Caberá aos Conselheiros a designação do Vice￾Presidente e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que
deverão ser escolhidos entre seus membros titulares, na forma regimental.
Art 13 O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir
comissões que contribuam para andamento de seus trabalhos.
Parágrafo Único: Para composição das comissões de que trata o
caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades,
autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art 14 Nos termos da Lei Federai n° 8.142, artigo 1o, § 2o, as
decisões do Conselho Municipal de Saúde além de observar os preceitos
regimentais deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde
Pública. /
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Municipal de Saúde /
serão consubstanciadas em Resolução, cabendo à Secretaria Municipal de
Saúde Pública, tomar as medidas administrativas necessárias para sua
homologação. /
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Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde Pública proporcionará ao
Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular
funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem
prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se
necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
1.185/93 e 1.217/94.
ontrário, especialmente as Leis Municipais n.
Piumhi, 13 de at>ril/de 2022.
Dr. Paulo César Vaz|
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização: 43 \ tú 14444:

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