| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.615/2022 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município de Piumhi, criado pela Lei Municipal n. 1.185 de 26 de agosto de 1993, passa a reger-se com a redação desta Lei. Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 2o O Conselho Municipal de Saúde de Piumhi é um órgão colegiado permanente com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal. Art. 3o - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde; II - aprovar, acompanhar, controlar a execução do Plano Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando, se fizer necessário; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - Organizar e normatizar as Diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde; IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde da rede pública e resolutividade; V - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde; VI - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades; VII - Elaborar, aprovar regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações; VIII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às Instituições públicas e privadas; IX - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de saúde; X - Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS das esferas estadual, e federal do governo; XI - Estimular a participação popular no controle da administração do sistema de saúde; XII - Acompanhar e fiscalizar a programação orçamentária e financeira, através do fundo municipal de saúde; XIII - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a conferência Municipal de Saúde e/ou a Plenária Municipal de Conselho de Saúde, conforme solicitação e aprovação da maioria dos membros; XV - Aprovar as normas, diretrizes, organização e execução da Conferência Municipal de Saúde. Capítulo II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS DA COMPOSIÇÃO Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto pelas partes representantes do Governo Municipal, Prestadores de Serviços Públicos e Privados, Trabalhadores de Saúde e Representantes de Usuários. I. Para os segmentos Prestadores de Serviços de Saúde conveniados ao SUS, haverá 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, observando-se a seguinte composição: a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde Pública (Governo Municipal); b) um representante titular e um suplente da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Prestador de Serviço); c) um representante titular e um suplente da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Prestador de Serviço); II. O segmento dos Trabalhadores de Saúde terá 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre os seguintes setores mediante eleição na Conferência Municipal de Saúde: a) Unidades Básicas de Saúde; b) Saúde da Mulher e da Criança; c) Farmácia Básica; d) Centro de Reabilitação e Hidroterapia; e) Vigilância em Saúde; f) Endemias e Zoonoses; g) CAPS II; h) CAPS AD; i) CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; j) CEM - Centro de Especialidades Médicas. I III. O segmento dos Usuários terá 06 (seis) representantes / titulares e 06 (seis) suplentes eleitos durante a Conferência Municipal de Saúde pela maioria dos votos dos presentes ou pelos delegados eleitos nas pre- J conferências. M « PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 » 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS F Art. 5o Os membros do Conselho Municipal de Saúde para o segmento Governo e Prestadores de serviço serão indicados pelos respectivos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 6o No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações. Art. 7o Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente. Art. 8o O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares em reunião ordinária ou extraordinária. Art. 9o A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada. Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos, podendo ocorrer reeleição por igual período. § 1o - Ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal. § 2o - Não poderá haver coincidência do término de mandatos dos i conselheiros municipais de saúde com o mandato do Chefe do Poder // Executivo Municipal. /j Seção II L ioQ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 “ Centro " Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS DO FUNCIONAMENTO Art. 110 Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental. § 1o As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes. § 2o Cada membro terá direito a um voto. § 3° O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar "ad referendun" do plenário. Art 12 Caberá aos Conselheiros a designação do VicePresidente e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares, na forma regimental. Art 13 O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para andamento de seus trabalhos. Parágrafo Único: Para composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros. Art 14 Nos termos da Lei Federai n° 8.142, artigo 1o, § 2o, as decisões do Conselho Municipal de Saúde além de observar os preceitos regimentais deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde Pública. / Parágrafo Único: As decisões do Conselho Municipal de Saúde / serão consubstanciadas em Resolução, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde Pública, tomar as medidas administrativas necessárias para sua homologação. / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde Pública proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 1.185/93 e 1.217/94. ontrário, especialmente as Leis Municipais n. Piumhi, 13 de at>ril/de 2022. Dr. Paulo César Vaz| Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiiização: 43 \ tú 14444: