| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.620/2022 Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para a Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi -ASEUP. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada através de termo de fomento, conforme disposto na Lei n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I Art. 5o Revoga i\n-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de jnpio de 2022. ^ j Qr. Paulo César V a i Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de humhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riispnnihiiizacâo: I 06.— Data da piihljeacÃo: / cn—