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norma nº 2620/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.620/2022
Autoriza a liberação de recurso financeiro
destinado a repasse de subvenção social e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de 
recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social no valor de 
R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para a Associação dos Estudantes 
Universitários de Piumhi -ASEUP.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada através de termo de fomento, conforme disposto na Lei n°. 
13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Art. 5o Revoga i\n-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de jnpio de 2022. ^ j
Qr. Paulo César V a i
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de humhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riispnnihiiizacâo: I 06.—
Data da piihljeacÃo: / cn—

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