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norma nº 2624/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000.00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.
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Rua P adre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.624/2022
Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$168.000,00 (cento
e sessenta e oito mil reais) para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil 
reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de 
auxílio financeiro objetivando reajustar os valores de plantão médico do 
hospital, para que não falte plantonista e sejam mantidos os atendimentos 
urgentes e emergenciais.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o 
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da 
referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087­
3.3.90.39.36, prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra^m vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 1o de junbio/de 2022. .
UQjuMs u fa
. Paulo César Vaz 
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do fvlunicipio 
ce Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: ü i I sx-, I /ii/y <
Data da pub" ' ' k- l d a U

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