| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000.00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências. |
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Rua P adre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.624/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro objetivando reajustar os valores de plantão médico do hospital, para que não falte plantonista e sejam mantidos os atendimentos urgentes e emergenciais. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087 3.3.90.39.36, prevista no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra^m vigor na data de sua publicação. Piumhi, 1o de junbio/de 2022. . UQjuMs u fa . Paulo César Vaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do fvlunicipio ce Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: ü i I sx-, I /ii/y < Data da pub" ' ' k- l d a U