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norma nº 2632/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.632/2022
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinado a repasse de
subvenção social e dá outra
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a 
O.S.C. Lar São Francisco de Assis.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, 
conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se Ás disposições em contrário.
Piumhi, 14 ae julho de 2022.
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Dr. Paulo César Vaz j
Prefeito \j
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubücado esíe, no quadro de avisos do Município
c;s Pfurnhi. Cumprindo assim o que determina 2 Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Dsfa da dísponibiiizacão: /<A / i
S22~JisáJ6L-

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