| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.632/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinado a repasse de subvenção social e dá outra providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a O.S.C. Lar São Francisco de Assis. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se Ás disposições em contrário. Piumhi, 14 ae julho de 2022. Im a I u Í ( 'j 6 a Dr. Paulo César Vaz j Prefeito \j DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubücado esíe, no quadro de avisos do Município c;s Pfurnhi. Cumprindo assim o que determina 2 Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Dsfa da dísponibiiizacão: /<A / i S22~JisáJ6L-