| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n" 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.628/2022 Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma e artigo 1o da Lei 2.387/2019 terão o prazo ampliado por mais 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei. DECLARO, para os devidos fins da direito, que toí publicado este, no quadro de avisos do üluniapio cs Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica ggunicip»! no seu Artigo 72. Data da oispon.td 'inoacr, úS J.Q3.— — f Data dau>^ücacao: ü*> (71 i^úQáú.— | ^ - I