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norma nº 2628/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n" 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.628/2022
Autoriza os donatários oriundos da Lei
2.039/2011 a construírem nos lotes
recebidos em doação e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 
2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se 
refere o artigo 8o da referida norma e artigo 1o da Lei 2.387/2019 terão o prazo 
ampliado por mais 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei.
DECLARO, para os devidos fins da direito, que toí 
publicado este, no quadro de avisos do üluniapio
cs Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica ggunicip»! no seu Artigo 72.
Data da oispon.td 'inoacr, úS J.Q3.— — f
Data dau>^ücacao: ü*> (71 i^úQáú.— |
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