| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.634/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a O.S.C. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/MG - APAE. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.07.04.08.243.0013.2022-4.4.50.41.00, prevista no orçamento em curso. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se a^/disposições em contrário. Piumhi, 14 d ulho de 2022. Dr. Paulo César Vaz / Prefeito ' DECláRO, para os devidos fins de direito, que tai publicado este, no quadro de avisos do Município (te PiCTflhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 4<í l o?,. - / Data da publicado: 7/ .'477 _____ Xíí”—___ —