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norma nº 2634/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.634/2022
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a O.S.C. Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Piumhi/MG - APAE.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento,
conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária n° 02.07.04.08.243.0013.2022-4.4.50.41.00,
prevista no orçamento em curso.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se a^/disposições em contrário.
Piumhi, 14 d ulho de 2022.
Dr. Paulo César Vaz /
Prefeito '
DECláRO, para os devidos fins de direito, que tai
publicado este, no quadro de avisos do Município
(te PiCTflhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 4<í l o?,. - /
Data da publicado: 7/ .'477
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