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norma nº 2636/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.636/2022
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
repasse do valor de R$100.000,00 (cem
mil reais) para o reforço do custeio das
ações e serviços de saúde e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi-MG, com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de
saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da
referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009­
3.3.50.41.00, prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições en4contrário, em especial a Lei n° 2.635/2022.
Piumhi, 5m agosto de 2022.
pr Paulo César Vaz
] Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: I &i 1^2^
Data da publicação: /cw

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