| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.636/2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde. Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009 3.3.50.41.00, prevista no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições en4contrário, em especial a Lei n° 2.635/2022. Piumhi, 5m agosto de 2022. pr Paulo César Vaz ] Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: I &i 1^2^ Data da publicação: /cw