| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 4191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.635/2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde. Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087 3.3.90.39.36, prevista no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 22'Óe julho de 2022. Mu /Or. Paulo Cesar Vaz j Prefeito "• de?vkd?íí0’ ^efoií ? • C ''•••• í-cj .'l:'i<c-; ..-, ,, , ? t4u*> “-•ioumna a Lei f Art»fl0 72. -a ds ^spombí^çóo:_____j f Data da pubiicagac. s