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norma nº 79/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-11
Ementa"Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEÍ COMPLEMENTAR N. 79/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salariai dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias e dá
outras providências,
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate à Endemias de que trata a Lei Complementar n° 
52/2018 é fixado no valor de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais).
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
a conta de dotações orçamentárias próprias.
Ârt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua 
retroagindo seus efeitos a 05 de Maio de 2022, revogando-se as
em contrário.
publicação,
disposições
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumtii. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: Jn I I á U é
Data da pubiitãtão: /r : \ (2S.
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