| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEÍ COMPLEMENTAR N. 79/2022 Dispõe sobre a fixação do piso salariai dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências, O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias de que trata a Lei Complementar n° 52/2018 é fixado no valor de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Ârt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua retroagindo seus efeitos a 05 de Maio de 2022, revogando-se as em contrário. publicação, disposições DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumtii. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: Jn I I á U é Data da pubiitãtão: /r : \ (2S. ..........