norma nº 2637/2022

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.637/2022
Dispõe sobre autorização para doação ao
Município de Capitólio/MG e dá outras
providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a efetuar a 
doação dos imóveis abaixo especificados em favor do Município de Capitólio, 
Estado de Minas Gerais.
1 - “UMA SORTE DE TERRAS de meia cultura, com a área 
de seis ares, situada na FAZENDA JOÃO GONÇALVES, distrito de Capitólio, 
em comum, devidamente registrado sob o n° 16.452, Livro 3-L, fls. 297, no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG”.
II - “UM TERRENO, de quinze metros de frente, e com os 
fundos até o córrego que banha o arraial de S. Sebastião dos Franciscos, 
quase em frente à casa de Antônio Leonel Ferreira, devidamente registrado 
sob o n° 2.213, Livro 3-B, às fls. 167, no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Piumhi/MG.”
Art. 2o A doação a que se refere esta Lei tem por finalidade 
regularizar a documentação dos imóveis que estão registrados em nome do 
Município de Piumhi, tendo sido adquiridos antes da emancipação do Município 
de Capitólio, estando lá localizados.
Art. 3o Os imóveis constantes do art. 1o desta Lei foram 
avaliados para fins de doação no valor individual de R$ 74.082,00 e R 
27.780,00 respectivamente, por Comissão designada para essa finalidade
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Art. 4o As despesas relativas à escritura pública, registro 
cartorial, impostos e taxas correrão por conta do donatário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário
DECUtRO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Kiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: / m i / , y s
Data da publicação: ^ I t , - i