| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEi N. 2.623/2022 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° saiário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Âdministração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. O Povo do Município de Píumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ârt. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2022 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de juiho do corrente ano. Parágrafo único. É facultado ao servidor público municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia Oé de julho do corrente ano. Ârt. 2o Esta Lei enyk em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 1o de jur )r. Paulo César Va: Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibliizacão: OJ I rx-, ! Jsy./. DütadaPub