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norma nº 2623/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEi N. 2.623/2022
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° saiário aos
servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Âdministração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto e dá outras providências.
O Povo do Município de Píumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ârt. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta 
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2022 sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de juiho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor público municipal o 
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira 
a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos 
Humanos do Município até o dia Oé de julho do corrente ano.
Ârt. 2o Esta Lei enyk em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 1o de jur
)r. Paulo César Va:
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibliizacão: OJ I rx-, ! Jsy./.
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