norma nº 2643/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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LEI N. 2.643/2022
Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que
“Dispõe sobre o processo eleitoral de
Diretor, Vice-Diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando
a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá outras
providências” e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o caput do art. 6o da Lei n° 2.121/2013, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o (...)
§ 2° Poderão participar da indicação ao cargo de
Coordenador e Diretor Escolar, servidores efetivos do Quadro do
Magistério com experiência docente mínima de 02 (dois) anos ou
ocupantes do cargos de Secretário Escolar com formação pedagógica ou
normal superior voltado à área da educação, e/ou especialização em
administração escolar, orientação, gestão, supervisão ou inspeção
educacional devidamente registrado no órgão competente”.
Art. 2o Fica alterado o § 2o do art. 13 da Lei n° 2.121/2013, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§ 2o Poderão concorrer ao cargo de Diretor, Vice-Direto
Coordenador, somente servidores efetivos do Quadro do Magistério
ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica
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normal superior, e/ou especialização em administração escolar,
orientação, gestão, supervisão ou inspeção educacional que:
I - demonstrar competências e habilidades na área de gestão
escolar através de instrumentos avaliativos com prova de conhecimento,
prova de títulos, entrevistas ou avaliação de desempenho, considerando a
Matriz da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar nas
dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira,
pessoal e relacionai;
II - os pré-candidatos passarão por uma seleção prévia para
avaliar conhecimentos mínimos indispensáveis para exercerem as
funções de Diretor Escolar, Vice-Diretor e Coordenador e serão nivelados
através de provas e títulos, conforme divulgado por Edital, visando
comtemplar os que obtiverem um índice mínimo de 60% (sessenta por
cento) de aproveitamento;
III - os pré-candidatos também apresentarão juntamente com
os títulos a pontuação da última avaliação de desempenho conforme
regulamento que estabelece as diretrizes e define os critérios da
Avaliação de Desempenho Individual do Servidor do Quadro do
Magistério do Município de Piumhi”.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.631 de 14 de 
julho de 2022.
Piumhi, 8 de setembro de 2022.
O juitsfaüAm
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
y
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piunihi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Datadadisponibilização: Ce I c s
Data da publicação: Cõ I c V