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norma nº 2625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.625/2022
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Ârt. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder á 
permuta com José Garcia Pereira, Luiz Oscar Garcia e s/m Constância Soares 
de Oliveira Garcia, mediante escritura pública, do seguinte imóvel: “UM LOTE
DE TERRENO, com a área de 200,00m2, tendo 8,00 metros de frente confrontando
com a rua Deusmiro Teodoro Oliveira, 8,00 metros nos fundos, confrontando com o
lote 18, por 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 06 e 25,00 metros do
lado esquerdo confrontando com o lote 04, lote n. 05 da quadra 03, situado na Rua
Deusmiro Teodoro Oliveira, no BARRO VILA AGRENY, nesta cidade e Comarca de
PIUMHI-MG, registrado sob o n. 02 e posterior Av.311, ambos da matrícula n.
14.224, fls. 03 e 52, L.2-DY e IA do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Piumhi”.
Ârt. 2o O bem de propriedade de José Garcia Pereira, Luiz
Oscar Garcia e s/m Constância Soares de Oliveira Garcia, objeto da permuta,
é constituído de “UM TERRENO URBANO, com a área total de 2.634,29m2, dentro
das seguintes confrontações ‘Inicia-se no marco 01, divisa da Rua João Pedro Goulart
e com Córrego do Lava Pés numa distância de 30,00 metros, deste volve a direita
confrontando com Lidz Oscar Garcia e s/m e Outro numa distância de 79,00 metros,
. í
deste volve a direita confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi num distância
de 50,00 metros, deste volve a direita confrontando com Córrego do Lava Pés numa
distância de 90,00 metros e chega ao marco 0 1 o quai deverá ser desmembrado 
da AREA 02 de 8.513,10m2, objeto da Av.14 da matrícula n. 15.882 do Cartório l/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, para viabilizar a abertura de 
matrícula independente.
Art. 3o A permuta a que se referem os artigos anteriores 
tem por finalidade regulamentar a área objeto de parte da rua José Ponciano 
da Cruz e o remanescente será afetado como área verde.
Art. 46 Os imóveis constantes dos artigos 1o e 2o desta Lei 
foram avaliados para fins de permuta no valor individual de R$19.000,00 
(dezenove mil reais), por Comissão designada para essa finalidade.
Art. 5o As despesas relativas à escritura da permuta 
correrão por conta dos proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 
50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Parágrafo único: não incidirá ITBI nos imóveis objeto da 
permuta a que se refere a presente lei.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da Hispnnihiiiyacão: /ÍJ I úh IM U
Data da publicação: Jn I üc?....

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