| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.625/2022 “DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Ârt. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder á permuta com José Garcia Pereira, Luiz Oscar Garcia e s/m Constância Soares de Oliveira Garcia, mediante escritura pública, do seguinte imóvel: “UM LOTE DE TERRENO, com a área de 200,00m2, tendo 8,00 metros de frente confrontando com a rua Deusmiro Teodoro Oliveira, 8,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 18, por 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 06 e 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, lote n. 05 da quadra 03, situado na Rua Deusmiro Teodoro Oliveira, no BARRO VILA AGRENY, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG, registrado sob o n. 02 e posterior Av.311, ambos da matrícula n. 14.224, fls. 03 e 52, L.2-DY e IA do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi”. Ârt. 2o O bem de propriedade de José Garcia Pereira, Luiz Oscar Garcia e s/m Constância Soares de Oliveira Garcia, objeto da permuta, é constituído de “UM TERRENO URBANO, com a área total de 2.634,29m2, dentro das seguintes confrontações ‘Inicia-se no marco 01, divisa da Rua João Pedro Goulart e com Córrego do Lava Pés numa distância de 30,00 metros, deste volve a direita confrontando com Lidz Oscar Garcia e s/m e Outro numa distância de 79,00 metros, . í deste volve a direita confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi num distância de 50,00 metros, deste volve a direita confrontando com Córrego do Lava Pés numa distância de 90,00 metros e chega ao marco 0 1 o quai deverá ser desmembrado da AREA 02 de 8.513,10m2, objeto da Av.14 da matrícula n. 15.882 do Cartório l/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, para viabilizar a abertura de matrícula independente. Art. 3o A permuta a que se referem os artigos anteriores tem por finalidade regulamentar a área objeto de parte da rua José Ponciano da Cruz e o remanescente será afetado como área verde. Art. 46 Os imóveis constantes dos artigos 1o e 2o desta Lei foram avaliados para fins de permuta no valor individual de R$19.000,00 (dezenove mil reais), por Comissão designada para essa finalidade. Art. 5o As despesas relativas à escritura da permuta correrão por conta dos proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Parágrafo único: não incidirá ITBI nos imóveis objeto da permuta a que se refere a presente lei. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da Hispnnihiiiyacão: /ÍJ I úh IM U Data da publicação: Jn I üc?....