norma nº 2644/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.644/2022
Dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. 1o Será observado o disposto nesta Lei, as relações
jurídicas pertinentes ao trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Piumhi - Minas Gerais.
Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de
dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos
nesta Lei.
§ 1o O trabalho do menor não poderá ser realizado em
locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 2o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se
aplica a aprendizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Art. 3o A contratação do trabalho dos Menores Aprendizes
na Administração Pública Direta e Indireta será realizado de forma
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descentralizada, por cada ente da Administração Pública Direta e Indireta,
através de procedimento licitatório ou através dos procedimentos definidos pela
Lei Federal 13.019/2014, Decreto Municipal 5.028/2021 e suas posteriores
alterações, devendo estar inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA.
§ 1o O procedimento licitatório obedecerá aos
regulamentos das Leis Federais 8.666/1993, 14.133/2021 e demais alterações
posteriores.
§ 2o A formalização do procedimento licitatório e Termo ou
Acordo de aprendizagem entre qualquer ente da Administração Pública Direta
e Indireta e Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil - OSCs sem fins
lucrativos poderá ser por prazo determinado não superior a dois anos.
§ 3o No ato da contratação, o vencedor do procedimento
licitatório ou a(s) Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos se comprometem a assegurar ao aprendiz, inscrição em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, em que o aprendiz se comprometa
a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 4o Caso o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental
ou ensino médio, deve haver inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico￾profissional.
§ 5o A comprovação da escolaridade de aprendiz portador
de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e
competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 4o O contrato de aprendizagem estabelecido por esta
Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a
Administração Pública Direta ou Indireta. I
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CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS
ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5o Entende-se por formação técnico-profissional para
os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas,
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional de que
trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de Entidades
qualificadas em formação técnico-profissional, definidas no art. 8o desta Lei.
Art. 6o A formação técnico-profissional do aprendiz
obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino
fundamental e ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito
anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-/
Profissional Metódica /|y
/
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Art. 7o Consideram-se entidades qualificadas em formação
técnico-profissional:
I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim
identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive agro
técnicas; e
III - as entidades sem fins lucrativos, Organizações da
Sociedade Civil - OSC, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente
e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos
deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de
ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8o Os entes da Administração Pública Direta e Indireta
poderão firmar acordos de cooperação com as entidades e escolas de
formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar
o objeto da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 9o Após a formalização dos procedimentos licitatórios
ou contratação via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -
MROSC, Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021 e suas
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posteriores alterações, o trabalho do aprendiz será disciplinado na unidade
administrativa ou ente da Administração Pública Direta a que vier a ser lotado.
Art. 10. O vencedor do procedimento licitatório ou
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCs - ficará
encarregado de efetuar o processo seletivo dos aprendizes a serem
encaminhados para execução da parceria, podendo, preferencialmente, ser
escolhidos entre os menores inscritos na Entidade que tenham vínculo com
qualquer outra Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos inscritas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 11. O vencedor do procedimento licitatório ou
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCs deverá garantir ao
aprendiz a remuneração e, bem como, todos os direitos trabalhistas advindos
legalmente aplicados à categoria.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6
(seis) horas diárias.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo
poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham
concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as
horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 13. São vedadas a prorrogação e a compensação de
jornada.
Art. 14. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as
horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não,
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cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá￾las no plano do curso.
Art. 15. As aulas teóricas do programa de aprendizagem
devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
Art. 16. É vedado aos entes da Administração Pública
Direta ou Indireta atribuir ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 17. As aulas práticas podem ocorrer na sede do
vencedor do procedimento licitatório ou OSC qualificada em formação técnico￾profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da
experiência prática do aprendiz.
Art. 18. As férias do aprendiz devem coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso
daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 19. A prestação do serviço de aprendizagem extinguir￾se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na
hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes
hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave apurada pelo ente da
Administração Pública Direta e Indireta, assegurados o contraditório e ampla
defesa do menor aprendiz;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do
ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
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Art. 20. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do
art. 20 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz
referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado
mediante laudo de avaliação elaborado pelo responsável nomeado pelo ente
da Administração Pública Direta ou Indireta;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se pela não
observância das condições e deveres inerentes às funções assumidas pelo
aprendiz dentro da Administração Pública Direta ou Indireta;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do
ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino e
apresentada pelo vencedor do procedimento licitatório ou OSC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
2.426/2019. t
Piumhi, 13.oe outubro de 2022.
Dh Paulo César Vaz /
I Prefeito
ucuuakü, para os devidos fins de direi;.. h
publicado este, no quadro de avisos do v <,
de Hiumhi. Cumprindo assim o que determ.iiâ « Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: i /s>