norma nº 2645/2022

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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.645/2022
Institui no Calendário Oficial do
Município de Piumhi a Semana de
Combate à Violência contra a Mulher e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída no Calendário Oficial do Município de 
Piumhi a Semana de Combate à Violência contra a Mulher.
Art. 2o A semana de conscientização e combate à violência 
contra a mulher será realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 
07 de agosto.
Art. 3o A instituição da semana visa combater a violência 
contra a mulher, contribuindo para o conhecimento da Lei Maria da Penha e 
dos mecanismos de assistência à mulher.
Art. 4o Esta liei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 idei outubro de 2022.
OjjIbÍw f y
DrJ Paulo César Vaz f
Prefeito '
P J J ^ Ü 0, para os devidos fins de direito, que foi
aePi.míh! rSte' 00 qUadro de avisos do Município ttePiumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:____
Data da pu&jjpação: