norma nº 81/2022

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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N. 81/2022
Altera a Lei Complementar 52/2018, que
“Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica extinto o cargo de Monitor, porquanto, extinto do 
quadro do Magistério a que se refere a Lei Complementar n.° 16/2009.
Art. 2o O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor será 
reenquadrado no cargo de Professor PEB I, conforme especificações 
constantes desta lei.
Art. 3o Ficam criados os cargos de Assistente Educacional e 
Professor PEB I, com atribuições, vencimento e carga horária nos termos da 
presente lei, de modo a alinhar aos precedentes da Lei Complementar n.° 
16/2009.
Art. 4o Fica incluído no Grupo de Nível Médio, a que se refere o 
item 2 do anexo II da Lei Complementar n.° 52/2018, o cargo de Assistente 
Educacional, nos seguintes termos:
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ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
CARGA
HORÁRIA
(...)
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
(...)
Assistente
Educacional
NM-12
—
110 1.273,38 EFETIVO 32h
Art. 5o Fica criado o Grupo de Nível Médio - Magistério no item 5
do anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, o cargo de Professor PEB I, nos 
seguintes termos:
ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
CARGA
HORÁRIA
(...)
5 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO MAGISTÉRIO - NMM
(...)
Professor PEB I NMM-01 77 2.403,59 EFETIVO 25h
Art. 6o Fica acrescido no Anexo III, alínea B, “II - GRUPOS DE 
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM” da Lei Complementar n.° 52/2018, o 
item 12, com a seguinte redação:
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12 - ASSISTENTE EDUCACIONAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreendem os cargos que
executam tarefa de assistência à educação, inclusive, educação especial, 
zelando pela integridade física das crianças e prestando apoio às atividades 
escolares, controlando as atividades livres e inspecionando o comportamento 
dos alunos no ambiente escolar, bem como, orientando-os sobre regras e 
procedimentos dentro das unidades de ensino.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar e manter-se integrado de todas as atividades 
desenvolvidas pela equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
- Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, 
eventos da unidade escolar e atividades afins;
- Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação, 
Coordenação da Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
- Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, 
materiais de sucata e outros);
- Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as 
crianças e demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando cuidado 
e educação;
- Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
- Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas
necessidades;
- Receber as crianças;
- Entregar as crianças aos responsáveis;
- Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor 
regente, os fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com 
a família, o bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
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- Comunicar ao professor e a coordenação situações que 
requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho;
- Executar trabalhos de assistência ao educando;
- Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o 
desenvolvimento das mesmas;
- Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas e 
recreativas diárias;
- Relacionar afetivamente com as crianças, considerando as 
necessidades de sua faixa etária;
- Observar a criança quanto ao seu estado de saúde, 
comunicando ao profissional responsável;
- Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e 
atendendo a todas as suas necessidades;
- Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, 
orientar e cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de 
fraldas, necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
- Participar do processo de integração da unidade educativa, 
família e comunidade;
- Auxiliar o professor com o material didático, bem como na 
organização, higienização e manutenção deste material;
- Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo￾se atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros 
eventos;
- Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, 
acompanhar o sono, permanecendo vigilante durante todo o período do 
sono/repouso;
- Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
- Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos 
materiais e dos brinquedos;
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- Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando 
a criança durante as refeições e auxiliando as crianças menores;
- Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os
cuidados inerentes;
- Acompanhar as crianças em suas refeições, promovendo sua
autonomia;
- Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e 
equipamentos de trabalho;
- Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição 
da equipe gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença se 
faça necessária;
- Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do
trabalho;
- Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo na 
prevenção e socorro à criança, de forma adequada em qualquer ocorrência 
infantil, comunicando rapidamente com a coordenação o fato ocorrido;
- Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do 
ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
- Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe 
segurança, apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades 
da melhor forma possível;
- Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao 
desenvolvimento de atividades adequadas às crianças;
- Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e 
musicais que propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam 
de interesse para as crianças;
- Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a 
promoção dos mesmos, por parte das crianças;
- Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em 
situação de risco social e com Necessidades Educativas Especiais;
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- Participar proativamente nas instituições, como elemento da 
equipe educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família;
- Zelar pela aprendizagem da criança;
- Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que
a instituição possa atingir seus objetivos;
- Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático
aprovado e o horário estabelecido;
- Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em 
outros ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar 
das crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade;
- Colaborar na avaliação contínua e diversificada do processo de 
desenvolvimento da criança, observando criteriosamente cada uma e fazendo 
o registro de sua evolução;
- Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não 
ocorra tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou classe social;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com 
seus colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
- Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando 
necessário, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
- Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e 
outros utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras
e sensoriais, sob sua guarda;
- Atualizar registros sob sua responsabilidade;
- Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao
coordenador os atrasos em excesso;
- Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre
que convocado pela coordenação;
- Cumprir Módulo II (estudos);
- Elaborar anualmente, planos de trabalho em 
Proposta da instituição educacional;
consonância com a
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- Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação
(função). ”
Art. 7o Fica criado no Anexo III, alínea B, “V - GRUPOS DE 
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE MAGISTÉRIO - NMM” da Lei 
Complementar n.° 52/2018, o item 1, com a seguinte redação:
“1 - PROFESSOR PEB I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se 
destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental, 
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como a execução 
de trabalhos relativos à implementação das propostas curriculares específicas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua 
unidade escolar;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de 
sua unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e 
confeccionando material didático a ser utilizado em articulação com a equipe 
de orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de 
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da 
arte e do saber, nos termos do artigo 206, inciso II da Constituição Federal;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de 
orientação pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para 
preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do paísi 
estado e município;
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- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos 
nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos 
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos 
literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de 
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos 
métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de 
menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades 
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está 
lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da 
escola com as famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de
ensino;
- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e 
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação 
profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu 
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de 
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de 
ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para 
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do município;
- Realizar pesquisas na área de educação;
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- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a 
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua atuação;
Participar de eventos destinados a comemorar datas 
significativas nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações 
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, 
a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da 
cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins. ”
Art. 8o Fica alterada a nomenclatura do cargo de Professor para 
Professor PEB II, a que se refere o item 1 - Grupo de Nível Superior do Anexo 
II da Lei Complementar n° 52/2018.
Art. 9o Fica modificada a nomenclatura, descrição e atribuição do 
cargo de Professor, constante no Anexo III, alínea B, “I - GRUPO DE NÍVEL 
SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS”, item 22 da Lei Complementar n.° 
52/2018, passando a vigorar nos seguintes termos:
“22 - PROFESSOR PEB II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se 
destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental, 
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como, a execução 
de trabalhos relativos à implementação das propostas curriculares específicas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de suí
unidade escolar;
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- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de 
sua unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e 
confeccionando material didático a ser utilizado em articulação com a equipe 
de orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de 
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da 
arte e do saber, nos termos do art. 206. Inc. II da CF;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de 
orientação pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para 
preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do país, 
estado e município;
- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos 
nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos 
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos 
literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de 
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos 
métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de 
menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades 
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está 
lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais d<j;
ensino;
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- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e 
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação 
profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu 
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de 
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de 
ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a 
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do município;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a 
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua atuação;
- Participar de eventos destinados a comemorar datas 
significativas nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações 
destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, 
a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da 
cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e 
jurídicos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em 
contrário.
Piumhi, 21 de
aulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do .Município 
oe Hiumbí. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: *6 / I 7/ /
Data da p u n ç ã o : I JS i