norma nº 80/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N. 80/2022
Dispõe sobre reestruturação do
quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica reestruturado o quadro de pessoal do Magistério 
Público Municipal de Piumhi a que se refere à Lei Complementar n. 16/2009, 
extinguindo-se o cargo de Monitor.
Art. 2o O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor criado 
pela Lei Complementar n. 16/2009 será reenquadrado no cargo de Professor 
PEB I, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1o O Monitor reenquadrado ao cargo de Professor PEB I, 
verificada a sua formação de nível médio magistério deverá desempenhar sua 
atuação na etapa de educação infantil [creche - de 0 (zero) a 3 (três) anos], ao 
passo que, verificada sua formação de nível superior irá desempenhar sua 
atuação nas etapas de educação infantil 1o e 2o períodos e ensino fundamental 
anos iniciais.
§ 2o Ao início de cada ano escolar, por ocasião do processo de 
escolha das turmas, os Monitores reenquadrados ao cargo de Professor PEB I 
ocuparão as vagas remanescentes, tendo prioridade de escolha os Professores 
que à época da publicação desta Lei já estiverem em efetivo exercício no 
Magistério Público Municipal.
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§ 3o O Monitor reenquadrado no cargo de Professor PEB I 
cumprirá a hora atividade fora da sala de aula de forma gradativa no interregno 
de 04 (quatro) anos contados da entrada de vigência desta Lei, com inserção 
de um módulo a cada ano, sendo que somente após essa transição cumprirá 
1/3 (um terço) da carga horária semanal na sua integralidade para 
planejamento, estudos, confecção de materiais didáticos e formação.
Art. 3o O servidor ocupante do cargo de Monitor ao ser 
reenquadrado no cargo de Professor PEB I será posicionado conforme 
correlação de cargos do Plano atual constante no Anexo I e na tabela de 
vencimentos constante do Anexo II desta Lei, no nível de vencimento previsto 
para o cargo em que for enquadrado e no padrão básico de vencimento 
previsto para o respectivo nível, ambos Anexos da Lei Complementar n. 
16/2009, contando-se a partir da entrada em vigor desta Lei, o interstício para 
aquisição de progressão por tempo de serviço.
Art. 4o Fica criado o cargo de Assistente Educacional que passa a 
integrar o “Quadro de Serviço e Apoio Escolar do Magistério Público Municipal” 
a que se refere o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n. 16/2009,
nos termos que seguem:
“Art. 14 (...)
Parágrafo único. (...)
VII - Assistente Educacional: são os profissionais que executam tarefa de assistência à
educação, inclusive, educação especial, zeiando pela integridade física das crianças e
prestando apoio às atividades escolares, controlando as atividades livres e inspecionando o 
comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como, orientando-os sobre regras e 
procedimentos dentro das unidades de ensino”.
Art. 5o O cargo de Assistente Educacional será estruturado na 
forma do art. 47 da Lei Complementar n. 16/2009, fazendo jus ainda, a 
progressão a que se refere o art. 30 e a promoção por escolaridade a que de
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refere o art. 34, respeitadas as condições impostas na referida Lei 
Complementar n. 16/2009.
Art. 6o Fica inserido no Anexo V da Lei Complementar n. 16/2009 
onde dispõe de “DESCRIÇÃO DAS CLASSES DOS SERVIDORES DO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE SERVIÇOS E 
APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”, a classe 
“Assistente de Educação”, nos termos seguintes:
15 - Classe: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Descrição sintética: compreendem os cargos que executam tarefa de 
assistência à educação, inclusive, educação especial, zelando pela integridade 
física das crianças e prestando apoio às atividades escolares, controlando as 
atividades livres e inspecionando o comportamento dos alunos no ambiente 
escolar, bem como, orientando-os sobre regras e procedimentos dentro das 
unidades de ensino.
Atribuições Típicas:
> Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas 
pela equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
> Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da 
unidade escolar e atividades afins;
> Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação, 
Coordenação da Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
> Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos Gogos, materiais de I
sucata e outros); /|
> Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e / J
demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando cuidado e 4 / 
educação; I
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Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades; 
Receber as crianças;
Entregar as crianças aos responsáveis;
Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor regente os 
fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a 
família, o bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
Comunicar ao professor e a coordenação situações que requeiram 
atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho;
Executar trabalhos de assistência ao educando;
Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento
das mesmas;
Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas e 
recreativas diárias;
Relacionar afetivamente com as crianças, considerando as 
necessidades de sua faixa etária;
Observar a criança quanto ao seu estado de saúde, comunicando ao 
profissional responsável;
Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e 
atendendo a todas as suas necessidades;
Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e 
cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas, 
necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
Participar do processo de integração da unidade educativa, família e 
comunidade;
Auxiliar o professor com o material didático, bem como na organização, 
higienização e manutenção deste material;
Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se 
atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e 
outros eventos;
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> Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, acompanhar o 
sono, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
> Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
> Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais 
e dos brinquedos;
> Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando a 
criança durante as refeições e auxiliando as crianças menores;
> Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os cuidados 
inerentes;
> Acompanhar as crianças em suas refeições e promovendo sua 
autonomia;
> Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e 
equipamentos de trabalho;
> Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição da 
equipe gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença se 
faça necessária;
> Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho;
> Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo na 
prevenção e socorro à criança, de forma adequada em qualquer 
ocorrência infantil, comunicando rapidamente com a coordenação o fato 
ocorrido;
> Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto 
de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
> Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança, 
apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da 
melhor forma possível;
> Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento
de atividades adequadas às crianças; /
I
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> Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais 
que propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam de 
interesse para as crianças;
> Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a 
promoção dos mesmos, por parte das crianças;
> Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em situação de 
risco social e com Necessidades Educativas Especiais;
> Participar proativamente nas instituições, como elemento da equipe 
educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família;
> Zelar pela aprendizagem da criança;
> Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que a 
instituição possa atingir seus objetivos;
> Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático aprovado 
e o horário estabelecido;
> Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em outros 
ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar 
das crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade;
> Colaborar na avaliação contínua e diversificada do processo de 
desenvolvimento da criança, observando criteriosamente cada uma e 
fazendo o registro de sua evolução;
> Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não ocorra 
tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou classe social;
> Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus 
colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
> Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando 
necessário, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
> Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e outros 
utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras ey 
sensoriais, sob sua guarda;
> Atualizar registros sob sua responsabilidade; V
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> Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao coordenador os 
atrasos em excesso;
> Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre que 
convocado pela coordenação;
> Cumprir Módulo II (estudos);
> Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a 
Proposta da instituição educacional;
> Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação (função).
Requisitos para provimento:
Instrução: formação em nível médio.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público de provas e 
títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
. Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua 
avaliação de desempenho.
. Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, de 
acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e 
jurídicos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em 
contrário.
Piumhi, 21 de novembro de 2022.
Dr. Paulo Cesar Vaz
Prefeito
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ANEXO I
C A R G O Á R E A DE Q U A N T ID A D E J O R N A D A C L A S S E H A B IL IT A Ç Ã O N ÍV E L
A T U A Ç Ã O S E M A N A L M ÍN IM A V E N C IM E N T O
I F o rm a çã o de nível 
m édio, na 
m o d a lid a d e norm al
I
P ro fe sso r 
P E B I
E d u caçã o 
Infantil e 1o
77 25 h
II F orm açã o em nível 
s u p e rio r em curso 
de licenciatura 
plena, com 
fo rm a çã o
esp e cífica de 
m ag istério , norm al 
s u p e rio r/p e d a g o g ia 
nos te rm o s da 
le g isla çã o vig en te
II
se g m e n to 
do e n sin o 
fu n d a m e n ta l
III F o rm a çã o em nível 
de e sp e cia liza çã o 
lato sen su, em 
curso s na área de 
e d uca ção , com 
du ra çã o m ínim a de 
360 (tre ze n to s e 
se sse n ta horas)
III
IV F orm açã o em nível 
de e sp e cia liza çã o 
stricto sensu, na 
m od a lid a d e 
m estrad o ou 
d o utora do , em 
curso s na área de 
e d uca ção
IV
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ANEXO II
P R O F E S S O R P E B I / A N T IG O M O N IT O R
P A D R Ã O A B C D E F G H I J
N ív e l I 2 .4 0 3 ,5 9 2 .4 5 1 ,6 7 2 .5 0 0 ,7 1 2 .5 5 0 ,7 3 2 .6 0 1 ,7 3 2 .6 5 3 ,7 6 2 .7 0 6 ,8 5 2 .7 6 0 ,9 8 2 .8 1 6 ,1 9 2 .8 72,5 1
N íve l II 2 .4 9 9 ,7 6 2 .5 4 9 ,7 3 2 .6 0 0 ,7 2 2 .6 5 2 ,7 6 2.7 05,8 1 2.7 59,9 1 2 .8 1 5 ,1 5 2 .8 7 1 ,4 3 2 .9 2 8 ,8 5 2 .9 8 7 ,4 4
N íve l III 2 .5 9 5 ,9 0 2 .6 4 7 ,8 0 2 .7 0 0 ,7 7 2 .7 5 4 ,7 8 2 .8 0 9 ,8 6 2 .8 6 6 ,0 7 2 .9 2 3 ,3 9 2 .9 8 1 ,8 6 3 .0 4 1 .5 0 3 .1 0 2 ,3 5
N íve l IV 2 .6 9 2 ,0 1 2 .7 4 5 ,8 8 2 .8 0 0 ,7 9 2 .8 5 6 ,8 3 2 .9 1 3 ,9 3 2 .9 7 2 ,2 3 3 .0 3 1 ,6 6 3.0 92,3 1 3 .1 5 4 ,1 6 3 2 1 7 ,2 3
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Hiumhi. Cumprmao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: SJ I / / IJji/s,
Data da \ U