norma nº 2661/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.661/2022
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental -
TLAM e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal -
TLAM, que tem como fato gerador a prestação do serviço de licenciamento ambiental
pelo Município de Piumhi.
Art. 2o É sujeito passivo da TLAM, todo aquele que deseja construir,
instalar, ampliar, modificar e operar empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. As atividades que terão incidência da TLAM são as
relacionadas na Deliberação Normativa COPAM n° 213/2017 e suas alterações, bem
como, as que o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA relacionar.
Art. 3o A TLAM é devida por empreendimento e os seus valores são os
fixados nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único. Caso o empreendimento exerça mais de uma
atividade sujeita a licenciamento, pagará a Taxa relativamente à atividade principal
exercida.
Art. 4o A Taxa de que trata o art. 1o desta lei apresenta categorias de
enquadramento, valores e variáveis de acordo com o Porte e Potencial
Poluidor/Degradador do empreendimento/atividade.
Parágrafo Único. O enquadramento, valores e variáveis que trate o
caput do artigo estão transcritos nos Anexos desta Lei. //
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Art. 5o O recolhimento da
vinculada ao Município de Piumhi, através
após protocolo do licenciamento ambiental.
TLAM será efetuado em conta bancária
de boleto bancário, em até 30 (trinta) dias
Art. 6o São isentos de pagamento da TLAM, as Entidades Públicas
Municipais, Estaduais, Federais, Filantrópicas e aqueles enquadrados como de
extrema pobreza, assim reconhecidos pelo CODEMA.
Art. 7o A TLAM não recolhida nos prazos e nas condições apresentadas
será acrescida de multa, juros e correção monetária nas seguintes condições:
I - atualização monetária do valor inadimplente calculado pelos índices
oficiais do Município aplicados na atualização dos tributos;
II - juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o
principal corrigido;
III - multa aplicada sobre o valor do principal corrigido, na proporção de
0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 8o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidade financeira para cobrança da TLAM.
Art. 9o O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, Zontados da publicação.
Art. 10. Esta Lei ent/a/em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 21 dezembro de 2022. . /
Dr. Paulo César Vaz n
/ Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Hiumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / 44 1/044
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ANEXO 1
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (UPFP)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A,B,C,D,E,F)
VALOR UPFP 2022 R$
240,28
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
1 2 3
LAS - CADASTRO CADASTRO 0,99 0,99 -
LAS - RAS RAS 20,23 20,23 20,23
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÂSICO - LAT (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
2 3 4 5 6
LAT LP - 54,77 76.69 219,10 361,52
LAT LI - 32,86 43,82 153,37 219,10
LAT LIC - 113,94 156,66 484,22 754,69
LAT LO - 71,21 93,11 175,28 241,02
LAT LOC - 206,51 277,72 712,09 1068,14
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
2 3 4 5 6
LAC 1 LP+LI+LO 111,20 111,20 149,53 383,44 575,14
LAC 1 LOC 206,51 206,51 277,72 712,09 1068,14
LAC 2 LP - 54,77 76,69 219,10 361,52
LAC 2 LP+LI - 61,35 84,36 260,73 406,43
LAC 2 LI+LO - 72,86 95,85 230,06 322,08
LAC 2 LIC - 113,94 156,66 484,22 754,81
LAC 2 LIC+LO - 185,15 249,77 659,50 995,83
LAC 2 LO - 71,21 93,11 175,28 241,02
LAC 2 LOC 206,51 206,51 277,72 712,09 1068.14
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CLASSE 3 4 5 6
SISEMA 63,35 82,17 241,02 372,48
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (UPFP)
CLASSE 2 ou 3 4 5 6
RENOVAÇÃO DE LO 71,21 93,11 175,28 241,02
2a VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (UPFP)
EXPEDIÇÃO DE 2a VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO 0,44
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM N° 196/2014 - LISTAGEM “A a F” 8,78
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER,
REVISÃO DE CONDICIONANTES) 20,23
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI 0,12
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI 0.30
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇAO
AMBIENTAL 0,24
ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA 2,98
________________________________ ANEXO 2________________________________
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
atividades AGRQSSU.YLPASTQR1S (Listagam Ç)
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VALOR UPFP 2022 R$ 240,28
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
1 2 3
LAS - CADASTRO CADASTRO 0,60 0,60 -
LAS - RAS RAS 6,83 6,83 6,83
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
2 3 4 5 6
LAT LP - 19,73 29,20 47,27 90,37
LAT LI - 13,62 20,43 33,10 62,56
LAT LIC - 43,38 64,52 104,47 152,95
LAT LO - 16,68 23,37 37,82 77,86
LAT LOC - 21,70 30,38 49,16 101,21
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UPFP)
MODALIDADE FASE
CLASSE
2 3 4 5 6
LAC 1 LP+LI+LO 35,04 35,04 51,10 82,73 161.56
LAC 1 LOC 2,18 21,70 30,38 49,16 101,21
LAC 2 LP - 19,73 29,20 47,27 90,37
LAC 2 LP+LI - 23,37 34,74 56,26 107,07
LAC 2 LI+LO - 21,22 30,65 49,63 98,29
LAC 2 LIC - 43,38 64.52 104,47 152,95
LAC 2 LIC+LO - 60,06 8,82 142,29 230,81
LAC 2 LO - 16.68 23,37 37,82 77,86
LAC 2 LOC 21,70 21,70 30,38 49,16 101,21
ANÁLISE EIA/RIMA (UPFP)
CLASSE 3 4 5 6
SISEMA 48,66 69,53 104,27 166.85
J
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RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (UPFP)
CLASSE 2 ou 3 4 5 6
RENOVAÇÃO DE LO 11,67 16,36 26,46 54,50
2a VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (UPFP)
EXPEDIÇÃO DE 2a VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO 0,44
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM N° 196/2014 - LISTAGEM “A a
F”
8,78
SOLICITAÇÕES PÔS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO
PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) 20,23
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI 0,12
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI 0,30
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇAO
AMBIENTAL 0,24
ANÁLISE DE RECURSO CONTRA DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO DE LICENÇA 2,98