norma nº 2660/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.660/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa - CMDPI - órgão permanente paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa
idosa no âmbito do Município de Piumhi/MG, sendo vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social
do Município.
Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa-CMDPI:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais
e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/1994,
Lei Federal n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis
pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
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V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais
de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no art. 52 da Lei n°
10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não
governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII - estabelecer a forma de participação da pessoa idosa
residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica
ou Casa Lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta
por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
recebido pela pessoa idosa;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e
a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados
no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e
pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à
pessoa idosa;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa
idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da j
administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos //
programas prestados à população, inerente à proteção do direito da pessoa
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idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse da pessoa idosa.
Art. 3o O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, será
constituído:
I - por representantes de cada uma das Secretarias Municipais a
seguir indicadas:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
Pública;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Municipal.
II - por representantes de entidades não governamentais,
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa
dos direitos ou atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em
regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para
preenchimento das seguintes vagas: /
a) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil //
que tenham como objeto social a proteção, atendimento e promoção da pessoa /
idosa e/ou entidade equivalente; //
U
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b) 01 (um) representante de Associações Comerciais ou
congêneres;
c) 02 (dois) representantes de órgãos ou instituições que
comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e
promoção da pessoa idosa;
d) 01 (um) representante da Sociedade Civil, no seguimento de
usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 1o Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa terá um suplente.
§ 2o Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal,
respeitadas as indicações previstas na Lei.
§ 3o Os membros do Conselho terão o mandato de 02 (dois) anos,
podendo haver recondução para mandatos posteriores, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4o O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado.
§ 5o As entidades não governamentais, para o primeiro biênio,
deverão eleger seus representantes para compor o CMDPI e encaminhar seus
nomes ao Poder Executivo Municipal e, para o próximo biênio e os
subsequentes, deverá ser realizado procedimento de seleção ou eleição dos
Conselheiros, formulados pelo CMDPI, respeitados princípios constitucionais
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo
dar ciência ao Ministério Público de todo procedimento.
§ 6o A partir do segundo biênio, caberá às entidades selecionadas
ou eleitas a indicação dos seus representantes ao Chefe do Poder Executivo,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no
prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as selecionou ou /
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elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
Art. 4o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os
seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não governamentais.
§ 1o O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e,
em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será
exercida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 2o O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
§ 3o No primeiro biênio, após aprovação da presente, o CMDPI
terá o Presidente e Vice-Presidente indicados pelo Poder Público, através de
ofício, a ser homologado na primeira reunião.
Art. 5o Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um
único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que somente exercerá
o voto de qualidade ou desempate.
Art. 6o A função de membro do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 7o As entidades não governamentais representadas no h
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição//
quando ocorrer uma das seguintes situações: ZJ
I/
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I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art. 8o Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art. 9o Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta
consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11.0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir￾se-á bimestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
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Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
instituirá seus atos por meio de Resolução aprovada pela maioria de seus
membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos dotações
orçamentárias próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para a
pessoa idosa no Município de Piumhi-MG.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da
I
Pessoa Idosa: /
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado/
vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa; H
II - transferências do Município de Piumhi-MG; //
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III - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas
ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes de multas aplicadas com base na Lei Federal
10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
VII - outras formas legalmente instituídas.
Art. 18. O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social,
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 1o A movimentação financeira dos recursos do Fundo será feita
através de conta bancária exclusiva e específica, em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”,
sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicada na imprensa oficial do Município, após
apresentação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 2o A contabilidade do FMDPI tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3o Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão do Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, mediante deliberação, orientação e
controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI,
cabendo:
I - solicitar a política pública de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
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III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do FMDPI;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do 
FMDPI.
CAPÍTULO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das
atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 20. Esta Leú entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições/em contrário, em especial a Lei Municipal n°
2.501/2020. /
Piumhi, 21 Ide dezembro de 202^.
Dr. Paulo Cesar Vaz
/ Prefeito (/
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: