norma nº 2659/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.659/2022
Ratifica e faz ingressar no ordenamento
jurídico do Município de Piumhi/MG o
Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS -
CISAB SUL.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam ratificados pelo Município de Piumhi/MG o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL
ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar
expressa anuência em relação a todos os atos necessários à ratificação e
ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os
estatutos do Consórcio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-
3.3.50.41.00 prevista no orçamento em curso.
Art. 2o O CISAB SUL é constituído sob a forma de consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública e natureza autárquica.
Art. 3o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a desenvolver
com o CISAB SUL todas as atividades expressamente previstas no Contrato de
Consórcio Público e Estatuto Social, as quais ficam desde já autorizadas e
ratificadas no âmbito deste Município. í
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Art. 4o Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Piumhi/MG e o CISAB SUL, a Lei Federal n° 11.107/05, bem
como o regulamento respectivo.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/21 de dezembro de 2022.
L iMm
l Dr. Paulo César Vaz
/ Prefeito '
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: Z? / zZ / -4^
Data da oublic^ãpi Zz / zZ
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