norma nº 2640/2022

<2^ prefeitura municipal de piumhi
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LEI N. 2.640/2022
Altera e revoga dispositivos da Lei n°
2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Altera a alínea “d” do § 6o do art. 19 da Lei n° 2.390/2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) for constatada a prática de ato incompatível com a função”.
Art. 2o Altera o § 2o do art. 23 da Lei n° 2.390/2019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2o Cada Conselho Tutelar órgão integrante da Administração Pública
local, será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, após
prova de aptidão técnica e especifica, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada
pela Lei n° 13.824/2019)”.
Art. 3o Ficam revogados os §§ 3o e 4o do art. 23 da Lei n° 2.390/2019.
‘‘Art. 23. (...)
§ 3o Revogado.
§ 4o Revogado".
—j-™—
r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: a I w
Data da publicação: / ,, y