norma nº 2653/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I
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LEI N. 2.653/2022
Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007 que
“Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências” e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o caput do art. 9o da Lei n. 1.808/2007:
“Art. 9o A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor
não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento)
da soma de seus vencimentos.
Parágrafo único. (...)”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 1°/de dezembro de 2022
r. Paulo César V
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Hiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: 6^ /
Data da pu^eção:_^_/_^_/^^_
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