norma nº 2656/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.656/2022
Dispõe sobre a inclusão do Programa “Direito
na Escola” como atividade complementar nas
escolas municipais de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído no Município de Piumhi o Programa “Direito na
Escola” que será executado por meio de palestras / aulas esporádicas de Noções de
Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria com a 77a
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB - Piumhi.
§ 1o As palestras / aulas sobre os temas de “Noções de Direito”,
“Cidadania” e “Empreendedorismo” serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de
Jovens Adultos.
§ 2o As palestras / aulas a serem ministradas deverão ser previamente
agendadas entre a direção das escolas municipais e a Comissão Direito na Escola da
77a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB -
Piumhi.
§ 3o A carga horária das palestras / aulas será preferencialmente, de 01
(uma) hora aula por mês, com cada grupo de alunos do ensino fundamental,
observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2o O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito,
Cidadania e Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e integrante da Comissão OAB vai à
Escola da 77a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Piumhi, Seção de
Minas Gerais. //
§ 1o Preferencialmente, as palestras / aulas relacionadas aos tema^do
caput terão como conteúdo mínimo: / /
I - Direitos e Garantias Fundamentais; A /
l/
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II - Os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito
Previdenciário e Direito Eleitoral.
§ 2o O material didático a ser utilizado nas palestras / aulas de que trata
esta Lei é composto de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da OAB
- MG, sem qualquer custo para o Município.
Art. 3o É vedado ao profissional a que se refere o art. 2o promover ou
induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo,
partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4o O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo
contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará
sempre voluntariamente.
Art. 5o Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias
com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. /
Piumhi, 14 de dezembro de 2022,
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I / ^4^
Data da pubfaação: 7/ /