| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 37.507,00 ( trinta e sete mil quinhentos e sete reais ) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.622/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil e quinhentos e sete reais) para a Santa Casa de M isericórdia de Piumhi -MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil e quinhentos e sete reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de proceder com adequações ao espaço físico do Pronto Socorro objetivando melhorar o tempo de atendimento no fluxo assistencial. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n. 02.06.01.10.301.0011.2022 3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piunihi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiiização: -4? I ftâ