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norma nº 2622/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 37.507,00 ( trinta e sete mil quinhentos e sete reais ) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.622/2022
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta
e sete mil e quinhentos e sete reais) para a
Santa Casa de M isericórdia de Piumhi -MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil e quinhentos 
e sete reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a 
finalidade de proceder com adequações ao espaço físico do Pronto Socorro 
objetivando melhorar o tempo de atendimento no fluxo assistencial.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o 
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da 
referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n. 02.06.01.10.301.0011.2022­
3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piunihi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização: -4? I ftâ

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