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norma nº 2627/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.627/2022
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário relativo ao exercício de 2022, sobre seus atuais vencimentos, cujo
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa
através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27/dle junho de 2022.
Dr. Paulo César Vaz /
Prefeito
DEClARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: lAjz/
Data da pubtlfiacão: \

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