| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera Lei 2.424/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n. 11.977/2009" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.650/2022 Altera Lei 2.424/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterada a Lei n° 2.424/2019, excluindo do Anexo I, Loteamento Aeroporto, Quadra F, os seguintes lotes: I - Lote B, matrícula 40.368, com área de 225,00 m2; II - Lote C, matrícula 40.369, com área de 250,00 m2; III - Lote D, matrícula 40.370, com área de 250,00 m2; IV - Lote E, matrícula 40.371, com área de 250,00 m2. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.