norma nº 2654/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.654/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder e
repassar contribuição no valor de R$462.000,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição no valor de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil
reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG com a finalidade de
reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi-MG, ficando este obrigado a prestar contas da
referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n. 02.06.01.10.302.0011.2009­
3.3.50.41.00-102, prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, ^de dezembro de 2022.
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Dr. Paulo Césa| Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Hiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / 44
Data da pufetiptâo: 07 \
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