norma nº 2655/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.655/2022
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2023.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2023, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal e com base
no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o Orçamento Fiscal,
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 145.000.000,00 (Cento e
quarenta e cinco milhões de reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 139.496.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição
Melhoria
19.880.000,00
Contribuições 3.950.000,00
Receita Patrimonial 1.500.000,00
Receita de Serviços 14.129.000,00
Transferências Correntes 114.564.000,00
Outras Receitas Correntes 120.000,00
Receitas Retificadoras -14.647.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.504.000,00
Operações de Crédito 500.000,00
Transferências de Capital 4.836.000,00
Alienação de Bens 168.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 145.000/000,00
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II - Discriminação da Despesa por Funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.800.000,00
02- Judiciária 76.500,00
04- Administração 8.835.522,40
06- Segurança Pública 330.497,00
08- Assistência Social 6.270.000,00
10- Saúde 42.934.003,00
11- Trabalho 2.068.500,00
12- Educação 35.683.500,00
13- Cultura 1.705.000,00
14- Direitos da Cidadania 15.000,00
15- Urbanismo 10.746.509,76
16- Habitação 450.000,00
17- Saneamento 13.680.000,00
18- Gestão Ambiental 2.657.500,00
20- Agricultura 875.410,27
23- Comércio e Serviços 171.557,57
24- Comunicações 60.500,00
25- Energia 4.200.000,00
26- Transporte 7.966.000,00
27- Desporto e Lazer 885.000,00
28- Encargos Especiais 2.539.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 145.000.000,00
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
02 PODER EXECUTIVO 142.200.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.769.497,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.769.497,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças /0.400.000,00
jí
Ó2.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 7/10.400.000,00
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Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a: / /
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento
Gestão
200.000,00
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento
Gestão
200.000,00
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 2.600.000,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 2.600.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 35.826.500,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 9.650.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 21.450.000,00
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 4.726.500,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 42.934.003,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 28.034.003,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 14.900.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 6.720.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social Rec.
Próprios
3.250.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança Adolescente Rec.
Próprios
1.250.000,00
02.07.03 Fundo Municipal Assistência Social - FNAS/FEAS 1.650.000,00
02.07.04 Fundo Municipal Criança Adolescente Rec.
FNAS/FEAS
120.000,00
02.07.05 Fundo Municipal de Habitação 450.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 16.650.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 16.650.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M.
Ambiente
5.050.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M.
Ambiente
5.050.000,00
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 5.850.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 5.850.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 14.200.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 14.200.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 14.200.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 145.000.000,00
/
Art. 2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
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I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do valor total do Orçamento (Receita Orçada), nos termos do art. 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
II - através de Decreto, alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária;
III - a abertura de crédito suplementar de que trata este artigo poderá
conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de despesas, de
modalidade de aplicação, de aplicação programada de recursos e da origem das
fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta
Lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto
no parágrafo único do art. 8o e inciso I, do art. 50, ambos da Lei Complementar
101/2000, e com respaldo na consulta processo n° 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do
exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação
de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM-Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 4o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto
no parágrafo único do art. 8o e inciso I, do art. 50, ambos da Lei Complementar
101/2000, e com respaldo na consulta processo n° 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, em
bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação^da fonte e
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SÍCOM-Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios. //
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Art. 5o O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 6° Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7o Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou
eventos fiscais imprevistos, podendo ainda, caso estes não se concretizem até o dia
01 de novembro de 2023, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 8o Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9o Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de
recursos na previsão e/ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução
orçamentária.
Art. 10. O limite autorizado no art. 2o, item I, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a:
I - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
II - atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III - atender despesas financiadas com recursos dd operações de
crédito;
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IV - atender despesas financiadas com recursos deconvênios e demais
recursos vinculados;
V - suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
sociais;
VI - suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte 0 excesso de arrecadação e 0 saldo
financeiro desses recursos.
Art. 11. Se 0 projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até 0 final do exercício financeiro de 2022, fica 0 Poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia 1o de janeiro de 2023. //
Piumhi, 7 de dezembro de 2022
r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Hiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: <77 / Uau