norma nº 2657/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.657/2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de um lote de terreno
de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo
Tempo de Pouso Alegre-MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de um imóvel constituído de “UM TERRENO, ÁREA 01, com a área de
600,00m2 (parte da área institucional), tendo 20,50mts de frente, confrontando com a
Rua José Severino (Bebem), 20,50mts nos fundos, sendo:14,57mts, confrontando com
o lote 11 da quadra 25 e 5,93mts confrontando com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé;
28,57mts do lado direito, confrontando com a área 02; 29,21 mts do lado esquerdo,
confrontando com o lote 15, situado nesta cidade, na Rua José Severino (Bebem)
fundos com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé. Loteamento Residencial Santa Amália,
no Bairro Novo Tempo, de propriedade do Município de Piumhi, matrícula 41.037 do
CRI de Piumhi/MG”. Avaliado em R$170.000,00 à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre - CNPJ n° 14.606.961-59, com sede social
na Rua Monsenhor Dutra, 165, centro de Pouso Alegre-MG, para construção da filial
na cidade de Piumhi.
Art. 2° O valor total da doação é de R$170.000,00 (cento e setenta mil
reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 3o O imóvel objeto da doação deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Assembléia de
Deus Ágape Novo Tempo e realização de suas atividades e de seu projeto social
ficando assim desafetados para fins desta lei. L
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Art. 4o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes se for o caso.
Art. 5° Os encargos de que tratam os artigos 3o e 4o desta lei, tem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 6o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art. 7o fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. /
Piumhi, 14 de dezembro de 2022.
/ /
Dr. Paulo César Vaz /
I Prefeito //
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Hiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dísoonibilizacão: X / 2Z 1/04/