norma nº 2658/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.658/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder
e repassar contribuição no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de reforço do custeio
das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009­
3.3.50.41.00 prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 14 de dezembro dez2022.
Dr. Paulo César Vaz
/ Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: //Z l AVZ