norma nº 2662/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N° 2.662/2.023
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O ANO
DE 2.023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$2.273.000,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil reais), na forma
especificada pelo Anexo Único desta lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na Lei Federal n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
- 02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00,
-02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00,
- 02.07.01.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00,
- 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00
- 02.06.01.10.304.0011.2022.3.3.50.43.00,
- 02.05 02.12.365.0009.2022.3.3.50.43.00
- 02.06.01.10.301.0011.2022.3.3.50.43.00,
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00,
- 02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00 e /
- 02.07.03.08.241.013.2022.3.3.50.43.00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (3 7) 3 3 71-9200
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PiumHI - MG, 24 de Janeiro de 2.023.
PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal nc seu Artigo 72.
Data da disoonibilização:/I
Data da publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 35.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G - APAE R$ 210.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G - APAE R$ 82.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G - APAE R$ 89.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer
de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" - AMPARO R$ 41.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA R$ 72.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA R$ 16.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
a Adolescência de Piumhi- APROMIP RS 364.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
a Adolescência de Piumhi- APROMIP R$ 94.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de
Piumhi - AVAMEP R$ 60.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi
-ASEUP RS 417.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Sinhana Eva RS 78.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José R$ 71.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG R$ 14.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Lar São Francisco de Assis R$ 93.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis RS 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Gi ijalva Alves Terra
- SSVP R$ 18.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra
- SSVP R$ 97.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi R$ 41.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio a Criança e a Família RS 149.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasn em
Piumhi - SBPBP RS 124.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo
Fiel - APARAF R$ 13.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção aos Animais de Rua de
Piumhi - Cão Viver Associados RS 13.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação das Mulheres de Peito
^r$ 22.000,00 Fundo Municipa, da Saúde
R$ 2.273.000,00
Piumhi - Mp, 24^06 J^fiejro de 2.023.
l/C/i
PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
í
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização://
Data da publicação: