norma nº 82/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 82/2023
Dispõe sobre prorrogação do prazo para
pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2023 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2023,
para o dia 30 de abril do corrente ano.
Parágrafo único. Fica prorrogada a vigência do Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do ano 2022 até a data referida
no caput.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 23 de fevereiro de 2023.
Dr. Paulo César Va^
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins da direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprinao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibiiização: ^3 I aí
Data da pubWbâo: xfc7 /