norma nº 83/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI COMPLEMENTAR N. 83/2023
Dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício de 2023, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art 1o Fica concedido desconto no percentual de 2% (dois por
cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no
exercício de 2023, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou
em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá
sobre o valor reajustado para o exercício de 2023, conferido pelo Decreto
Municipal n. 5.308/2022, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12
meses, de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou parcelado do imposto até o
dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 3o Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 23 de fevereiro de 2023.
Prefeito
para os devidos fins da direito, que foi
pubh ; <dt istò no quadro de avisos do Município
de Pi^ vu CüsnyfiRao assim o que determina a Lei
Orgân a Mumcrpo* nc seu Artigo 72.
Data üo dtsoonibiiizacão: 40 / 06 l
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