norma nº 2666/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.666/2023
Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG recompostos em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove
centésimos), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro de 2022,
atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da
República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda
salarial referida no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o
de janeiro de 2023.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Kiumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibiüzação: M i /qtâ
Data da publisação: .43 IQ6 Uatí