norma nº 2664/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.664/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n°
1.951/2010, que “Dispõe sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e
do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados no quadro de provimento em comissão de
recrutamento amplo da Câmara Municipal de Piumhi, 2 (duas) vagas para o
cargo de Assessor Legislativo.
Art. 2o Fica alterado o Anexo l-A para onde consta 1 (uma) vaga
para cargo de Assessor Legislativo, constar 3 (três) vagas para o cargo de
Assessor Legislativo.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4o Esta Lei/entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi,/2B de fevereiro de2023.
í M)wi láu
Dr. Paulo CésarA/az
/ Prefeito 1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Humhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da diSDonibiiizacão: