norma nº 2665/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.665/2023
Dispõe sobre a revisão geral e anual
dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi-MG para o
exercício de 2023 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi-MG no percentual de 5,79% (cinco inteiros e
setenta e nove centésimos), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta Lei observará o
previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, aprovado para o exercício de 2023.
Art. 4o Esta Lei ntra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data fie 1o de janeiro de 2023.
Piumhi, 2 áe fevereiro de 2023.
r. Paulo César Va2/
Prefeito '
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
cie Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: \Q/j Mate
Data da Dubjkxão: \/£í&3
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