norma nº 2663/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.663/2023
Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022,
que “Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de
Piumhi/MG o Contrato de Consórcio
Público e o Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico do Sul de Minas
Gerais - CISAB SUL".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o parágrafo único do art. 1o da Lei n°
2.659/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. (...)
Parágrafo único. As despesas
decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária
n° 02.09.01.18.541.0015.2140 prevista no
orçamento em curso’’.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Humhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão:
Data da pubto