norma nº 2668/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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LEI N. 2.668/2023
Dispõe sobre a dispensa do serviço
público pelo dobro dos dias de
serviços prestados à Comunidade
Escolar nas eleições de Diretores, Vice￾Diretores e Coordenadores de Escolas
Municipais, Creches e CMEIs.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os servidores públicos do Município de Piumhi nomeados
e convocados para compor as Mesas Receptoras, Comissão Organizadora ou
Serviço de Apoio que desenvolverem atividades no dia do pleito eleitoral a que
se refere a Lei n° 2.121/2013, terão, mediante declaração expedida pelo
Presidente da Comissão Organizadora ou Mesa Receptora, o direito a
ausentar-se do serviço público em suas repartições, sem prejuízo da
remuneração, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
convocação.
§ 1o A expressão dias de convocação abrange aqueles em que é
realizada a eleição de Diretores de Escolas e Coordenadores;
§ 2o Compreendem-se como vantagens, para efeitos de aplicação
do caput deste artigo, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não,
que decorram da relação de trabalho;
§ 3o Os dias de compensação pela prestação de serviço nos a
termos desta Lei não podem ser convertidos em retribuição pecuniária;
§ 4o A compensação autorizada por esta Lei deverá ser gozada //
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no prazo de até 12 (doze) meses contados do respectivo pleito, mediante ly
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ajuste prévio com chefe imediato, a fim de não trazer nenhum transtorno ao
serviço público.
Art. 2o O direito de gozo do benefício previsto no caput do artigo
anterior pressupõe a existência de vínculo com a Administração à época da
convocação, limitando-se à vigência desse vínculo.
Parágrafo único. Nos casos em que ocorra término de contrato,
demissão ou exoneração do servidor, a fruição do benefício deve ser acordada
entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.
Art. 3o A participação dos convocados no processo eleitoral
previsto na Lei n° 2.121/2013, seja como membro da Mesa Receptora ou da
Comissão Organizadora, ou ainda, no apoio, como as contínuos serventes que
forem escaladas para trabalharem nas escolas no dia da eleição, é
considerada de relevância pela contribuição social prestada à Comunidade
Escolar.
Art. 4° O direito assegurado por esta Lei ao servidor que prestou
serviço no dia da votação é personalíssimo, só podendo ser pleiteado o gozo
da compensação pelo próprio titular.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 27/11/2022, de modo que, todos os servidores que,
convocados, prestaram serviços públicos de mesários, membros da Comissão
Organizadora ou Serviço de Apoio, no dia da eleição a que se referiu o Edital
02/2022, farão jus ao beneficio^da compensação instituído por esta Lei.
Piumhi, 1C) de março^de 2023^/
i '"iL um
pr. Paulo César Vm
/ Prefeito /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibllizacão: 103 I
Data da publicação: w / #3 I^j
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