norma nº 2669/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.669/2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder à doação de lotes
de terreno de propriedade do Município à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus -
Ministério de Madureira.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação dos seguintes lotes: LOTE B da quadra F - Matrícula n° 40.368, LOTE C da
quadra F - Matrícula n° 40 369, LOTE D da quadra F matrícula n° 40.370 à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus - Ministério de Madureira - CNPJ n° 07 807.990/0001-
13, com sede social na Rua Arapongas, n° 184, Bairro São João, Passos-MG para
construção da filial na cidade de Piumhi, bem como a implantação de seu projeto
social denominado PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social e Espiritual -
CNPJ 05.306.466/0001-33.
Art. 2o Os imóveis urbanos constantes no artigo anterior são:
I - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “B”, com a área de
225,00 mts2, tendo 9,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de
Menezes; 9,00 mts nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts
do lado direito, confrontando com o lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado
esquerdo, confrontando com o lote C (à desmembrar); lote B da quadra n° F, situado
nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua José Ferreira de Menezes. Bairro
Aeroporto; havido conforme Av. 04 e Av. 07; ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n”
16 781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. Matrícula
40.368 do CRI de Piumhi/MG. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
II - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “C”, com a área de
250,00 mts2, tendo 10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de
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Menezes; 10,00 mts nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts
do lado direito, confrontando com o lote B (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado
esquerdo, confrontando com o lote D (à desmembrar); lote C da quadra n° F, situado
nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua José Ferreira de Menezes, Bairro
Aeroporto; havido conforme Av. 04 e Av. 08; ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG Matrícula
40.369 do CRI de Piumhi/MG. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
III - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “D”, com a área
de 250,00 mts2 tendo 10,00 mts de frente confrontando com a Rua José Ferreira de
Menezes; 10,00 mts nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts
d lado direito, confrontando com o lote C (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado
esquerdo, confrontando com o lote E (à desmembrar); lote D da quadra n° F, situado
nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua José Perreira de Menezes, Bairro
Aeroporto, havido conforme Av. 04 e Av. 09, ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. Matrícula
40.370 do CRI de Piumhi/MG. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil
reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o Os imóveis doados deverão ser utilizados pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus - Ministério de Madureira para a realização de suas atividades e
de seu projeto social, ficando assim desafetados para fins desta Lei.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente .
aprovado pelo doador e oemais órgãos competentes, se for o caso. /
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Art. 6o Os encargos de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei, têm
natureza resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi os imóveis doados bem como quaisquer
construções reverterão ao patrimônic público municipal, não prevalecendo quaisquer
disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em
doação.
Art. 9o Todas as despesas oecorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
(t
Art. 10. Esta Lei e r ra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 1°tiejm .rçolde 2023 /
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito V
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Plumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:/ tf?
Data da publicação:. & /