norma nº 2667/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.667/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual e
aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição
cumulada com aumento real de 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos
por cento), sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de
dezembro/2022, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir,
inclusive, do mês de janeiro/2023.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e
convalida os pagamentos efetivados aos servidores para atendimento ao
disposto no art. 7o, IV, da Constituição Federal.
Art. 2o Fica autorizada a atualização do vencimento dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor
de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, no percentual de
6,977% (seis inteiros e novecentos e setenta e sete milésimos por cento),
sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês de dezembro/2022.
Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado de forma a
alcançar o piso salarial do magistério no valor estabelecido pela Portaria /l
Interministerial n° 17 de 16 de janeiro de 2023, levando-se em conta o /
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percentual de 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos por cento) já
concedidos através do art. 1o desta Lei.
Art. 3o Fica autorizada a atualização do vencimento dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no percentual de 0,07% (sete
centésimos por cento) adequando-os ao Piso Salarial Nacional, conforme
dispõe a Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, sobre os
vencimentos dos servidores pagos no mês de dezembro/2022.
Parágrafo único. O percentual acima foi encontrado, levando-se
em conta o percentual de 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos por
cento) já concedidos através do art. 1o desta Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em cpntrário e retroagindo seus efeitos a 1o de
janeiro de 2023, em atendimento art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018.
Piumhi, 23 fevereiro de 2023.
D/. Paulo César V
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Mumhi. Cumonnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiízação: / Qç í
Data da pu^aação: /r2Z