norma nº 2671/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.671/2023
Autoriza a formalização de convênio entre o
Município de Piumhi e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG).
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a formalização de convênio entre o Município de
Piumhi-MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG) para a realização de atividades de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de
2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la.
Art. 2o Diante da formalização do convênio mencionado no art. 1o, ficam
delegadas pelo Município de Piumhi à agência as atividades de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, manejo de resíduos sólidos,
nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou
substituí-la, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo a
agência exercer todas as competências que lhe forem atribuídas em decorrência do
exercício da competência regulatória; em relação a essa competência, salienta-se que
a ARISMIG poderá exercer a atividade de regulação e fiscalização em proveito do
Município de Piumhi, de modo que, no âmbito da atividade de regulação, a agência
poderá:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas
normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento
básico;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a /
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
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IV - definir tarifas ou promover estudos de fixação de taxas e outros
valores que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de
saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à remuneração dos
serviços por taxas, a agência poderá elaborar os respectivos estudos de
sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de
proposições aos respectivos poderes legislativos municipais;
V - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e
entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho
desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das
políticas públicas de saneamento básico; e
VII - promover a cobrança de preços públicos de regulação dos serviços
de saneamento regulados diretamente dos prestadores e/ou dos titulares.
Art. 3o Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município
e a Agência Reguladora, a Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e
Estatuto Social.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria: 020901.18541.0015.2140.339039.
Art. 5° Esta lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. \
Piumhi, 1
Dr. Paulo César V;
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: ^ / 03
Data da publicação: ji, J^_l^^