norma nº 2673/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.673/2023
Garante o direito a meia entrada aos doadores
regulares de sangue e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica assegurado aos doadores de sangue regulares o direito a
meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no município de Piumhi.
§ 1o O critério para a concessão de meia entrada será a realização
mínima de 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses.
§ 2o A comprovação da condição de doador de sangue será feita por
meio da apresentação de documento expedido pela entidade captadora de doadores
voluntários do Município de Piumhi e de um documento de identidade oficial válido,
nos termos do artigo 2o da Lei Federal n° 12.037, de 1° de outubro de 2009.
Art. 2o Caberá ao organizador do evento, de forma a não prejudicar a
remuneração do evento ou a onerar demasiadamente os clientes não doadores, a
definição do número de vagas disponíveis aos doadores de sangue, em número nunca
inferior a 2% (dois por cento) do total de ingressos disponíveis.
Parágrafo único. Caso o número de pessoas equivalente a 2% (dois
por cento) do total seja uma fração, este será arredondado para o próximo número
inteiro subsequente.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi I
publicado este, no quadro de avisos do Município [
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei <
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: z/ / óH I j&MJ !
Data da publicação» ^ ! g^ < /a^