norma nº 2676/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.676/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor
de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil,
trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis
centavos) para a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados
a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil,
trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro advindo de
“parcela excepcional” da Resolução 5.975/2.017 - Rede Resposta.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando esta obrigada a prestar contas da
referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36,
prevista no orçamento em curso.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: